As multas incidentes na importação e exportação e a importância de um compliance bem estruturado
No Comércio Exterior, erros podem resultar em grandes prejuízos, tornando essencial a atenção à legislação vigente. Infrações cometidas estão sujeitas a penalidades que variam desde multas até o perdimento da mercadoria.
Neste artigo, apresentamos as principais causas de multas em operações de importação e exportação, além de dicas para evitar essas penalidades. Vale destacar que algumas multas possuem valores fixos, enquanto outras são variáveis, calculadas sobre o Valor Aduaneiro ou a Declaração de Importação, como veremos a seguir.
Principais multas na importação e exportação
As operações de importação são, em sua maioria, as principais fontes de multas. Por isso, contar com um compliance bem estruturado é fundamental. Isso envolve planejamento prévio, conhecimento técnico e acompanhamento detalhado do processo. Garantir que todos os documentos contenham informações completas e coerentes evita que erros iniciais se tornem uma “bola de neve”.
Na exportação, devido ao incentivo governamental para vendas ao exterior, os procedimentos são simplificados, resultando em menos multas comparado à importação. No entanto, penalidades ainda podem ocorrer.
Alguns exemplos de multas incluem:
- Informações inexatas ou omitidas nos documentos de embarque;
- Uso de falsidade para obtenção de benefícios fiscais;
- Omissão de informações;
- Desacato à autoridade aduaneira ou dificultar a fiscalização;
- Erros na emissão de Notas Fiscais de exportação;
- Falhas na unidade de medida estatística.
Abaixo, uma tabela com penalidades comuns segundo a Receita Federal:
| MOTIVO | BASE LEGAL | PENALIDADE |
| Classificação fiscal incorreta | Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro | 1% do Valor Aduaneiro (mínimo R$500,00 e máximo 10% do valor total da DI) |
| Preço declarado diferente do arbitrado | Art. 703 do Regulamento Aduaneiro | 100% da diferença apurada |
| LI deferida após o embarque | Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro | 30% do Valor Aduaneiro |
| Importação comercial na bagagem | Art. 702, III, b, do Regulamento Aduaneiro | 50% do Imposto de Importação |
| Ausência de romaneio (packing-list) | Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro | R$500,00 |
| Informações inexatas ou omitidas | Art. 711, III e §1º, do Regulamento Aduaneiro | 1% do Valor Aduaneiro (mínimo R$500,00 e máximo 10% do valor da DI) |
| Quantificação errônea na medida estatística | Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro | 1% do Valor Aduaneiro (mínimo R$500,00 e máximo 10% do valor da DI) |
| Incorreção na Fatura | Art. 715 do Regulamento Aduaneiro | R$200,00 por fatura |
Fonte: Receita Federal
Quando posso retificar informações errôneas?
Na importação, a precisão dos dados no conhecimento de embarque é crucial, pois ele direciona o CE Mercante (Conhecimento Eletrônico) e, posteriormente, a Declaração Única de Importação (DUIMP). Na exportação, a Nota Fiscal e o Packing List guiam o conhecimento de embarque e a Declaração Única de Exportação (DUE).
Se houver erro, é necessário realizar a retificação, respeitando os prazos da Receita Federal e das transportadoras para evitar custos adicionais e bloqueios de carga.
Além disso, erros podem acarretar custos indiretos, como armazenagem, demurrage, detention e atrasos na liberação da mercadoria.
Veja também: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA: O ESSENCIAL QUE VOCÊ PRECISA CONHECER PARA NÃO COMETER ERROS.
Então, como evitar multas aduaneiras e outros prejuízos?
Adotar uma Gestão de Riscos eficiente é essencial para minimizar impactos. Isso inclui:
Compliance: é o conjunto de procedimentos que garante o cumprimento de leis e regulamentos. No Comércio Exterior, não basta experiência ou conhecimento técnico; é fundamental atentar-se a todos os aspectos comerciais, operacionais, cambiais e aduaneiros.
Comunicação: Ruídos de comunicação são causas comuns de multas. Algumas dicas:
Shipping Instruction (SI): Crie uma padronização para incluir todas as informações necessárias;
Conhecimento técnico: Domine os termos técnicos do Comércio Exterior, especialmente na língua utilizada;
Cumprimento de prazos: Esteja preparado para resolver dúvidas rapidamente;
Planejamento pré-embarque: Garanta conferência documental e análise da operação antes do embarque.
Tecnologia: O investimento em tecnologia é indispensável para evitar erros. Algumas soluções incluem:
Automação: Reduz erros manuais e melhora o monitoramento;
Inteligência Artificial: Identifica inconsistências nos documentos e dados;
Soluções especializadas: Contratar uma empresa especialista em fornecer legislação aplicável, como a IA Consult, é uma estratégia eficaz.
Gestão de risco: identificando e solucionando pontos críticos
Uma gestão de risco bem planejada é indispensável para prevenir penalidades e prejuízos em operações de comércio exterior. Ela permite mapear vulnerabilidades, implementar estratégias preventivas e assegurar a conformidade com as normas.
Entre os principais aspectos que exigem atenção estão:
- Descrição detalhada da mercadoria:
Forneça informações completas e precisas sobre os produtos, incluindo especificações técnicas, composição e finalidade. Erros ou omissões podem levar à aplicação de multas. - Classificação fiscal correta:
A classificação fiscal incorreta pode gerar penalidades financeiras expressivas. Garanta que sua equipe ou prestador de serviço tenha domínio sobre as regras de classificação da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). - Precisão nos dados do Shipper e Consignatário:
As informações dos responsáveis pelo embarque e pelo recebimento devem estar em conformidade com os documentos oficiais. Qualquer divergência pode causar atrasos ou retenções. - Conferência da quantidade e tipo de embalagens:
A quantidade de volumes e o tipo de embalagem devem ser declarados com exatidão. Discrepâncias nesses dados podem implicar multas e dificultar a liberação da mercadoria.
A gestão de risco eficaz não apenas evita penalidades, mas também contribui para a otimização dos processos logísticos e financeiros da empresa, reduzindo custos operacionais e proporcionando maior tranquilidade em suas operações.
Conhecer a legislação
A melhor maneira de evitar multas é estudar e acompanhar as atualizações em relação a legislação aduaneira. Mantenha-se atualizado com o Regulamento Aduaneiro, Instruções Normativas e outras legislações. Estar conectado a uma rede de profissionais com expertise diversa também é um diferencial.
Ao final, a mensagem é clara: escolher o prestador de serviços mais barato nem sempre reduz custos. Cada processo é único e demanda planejamento específico. Priorize prestadores que comuniquem bem, dominem a legislação e ofereçam soluções inovadoras como IA Consult.
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